Instrumentos legais e disposição de resíduos sólidos no aterro de Volta Redonda – RJ

Abstract

A gestão inadequada de resíduos e rejeitos no Brasil é uma realidade condicionada à maioria dos Municípios. Através de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual – RJ, celebrou-se um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Volta Redonda, propondo a remediação e o encerramento da área de disposição de resíduos. Identificou não conformidades das ações da Administração Pública municipal na gestão da área. Através de análise comparativa entre os padrões de qualidade ambiental e as concentrações de parâmetros do lixiviado, constatou-se que alguns constituintes tóxicos encontrados no lixiviado não são regulamentados em lei e normas, levando à propositura de atualização dos parâmetros legais de lançamento de efluentes.