DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E LICENÇA AMBIENTAL

Abstract

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que deve ser providenciado antes do desenvolvimento de atividades consideradas potencial ou efetivamente poluidoras. As etapas do licenciamento ambiental fundamentam a decisão do órgão ambiental a respeito da concessão da licença ambiental. No entanto, a licença ambiental não parece ter uma necessária vinculação às etapas do procedimento de licenciamento, o que pode resultar na inefetividade da proteção ambiental. Dessa forma, os objetivos deste artigo são analisar a natureza jurídica da licença ambiental e verificar se existem hipóteses em que a decisão administrativa precise se vincular aos resultados do licenciamento ambiental. A análise da natureza jurídica da licença ambiental é reforçada com uma pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para verificar o posicionamento daquele Tribunal em relação ao tema. Com essa pesquisa, pretende-se observar como o STJ tem decidido em relação ao ato administrativo de concessão da licença ambiental e a sua discricionariedade, para que se possa utilizá-la como instrumento de efetiva proteção ambiental.