Analysis of an environmental and land conflict mediation center
contributions of the judiciary of the state of Tocantins to the 2030 Agenda
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.05Keywords:
mediation, Conciliation, Environmental conflicts, Judicial governance, Sustainable Development GoalsAbstract
The 1988 Federal Constitution enshrines the right to an ecologically balanced environment as a fundamental
right, imposing a shared responsibility for its preservation. Based on this principle, the present study analyzes the creation
and performance of the Judicial Center for Environmental and Land Conflict Resolution and Citizenship (Cejuscaf),
established by the Tocantins Court of Justice through Ordinance No. 2733/2022, aimed at resolving environmental
and land disputes through mediation and conciliation. The main objective is to examine Cejuscaf’s contribution to the
effectiveness of environmental and land protection in the state, correlating its actions with the Sustainable Development
Goals (SDGs) of the 2030 Agenda. The research, with a qualitative and exploratory approach, employed bibliographic
and documentary analysis of institutional reports and news from the Tocantins Court of Justice (2022–2024), categorized
according to SDGs 13, 15, and 16. The results indicate that Cejuscaf represents an innovation in the management of
socio-environmental conflicts, promoting procedural celerity, interinstitutional cooperation, and the strengthening of
environmental governance. However, challenges remain, such as the shortage of specialized mediators and the need
to expand the dissemination of its practices. It is concluded that strengthening Cejuscaf represents an innovation in
integrating justice and sustainability, contributing to a more accessible, effective, and sustainability-oriented judicial
performance aligned with the principles of the 2030 Agenda.
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