The protection provided by the Brazilian legal system to bees in view of their ecological and economic-social importance
Keywords:
Beekeeping, Environmental law, Colony Collapse Disorder, Diffuse right, Ecologically balanced environmentAbstract
Despite the enormous environmental and socioeconomic importance of bees, in recent years, numerous species of these insects have been decimated by the so-called Colony Collapse Disorder (CCD). Thus, through the methodological tools – bibliographic and documentary research –, this paper sought to present the environmental and socioeconomic importance of bees and the tutelage offered by the Brazilian codifications in face of the current set of problems. In this sense, it was noticed that, despite the abundance of permissive laws regarding the use and management of bees for economic purposes, the environmental protection conferred to these species is still scarce, a situation that needs attention under penalty of intensifying the CCD and, consequently, aggravate the Brazilian environmental and socio-economic situation.
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