Mining Royalties and Sustainable Development Goals
the case of Parauapebas - PA
Keywords:
Financial Compensation, Sustainable Development, Budget Execution, ExecutionMiningAbstract
In 2015, the United Nations (UN) defined a new global policy: the 2030 Agenda for Sustainable Development, with the aim of improving the quality of life for people on the planet. To this finality, it established 17 Sustainable Development Goals (SDGs) to be achieved through joint action, involving governments, organizations, companies, and all civil society at international, national, and local levels. Municipalities are key actors in achieving the SDGs as they act directly on local populations. In this sense, the article analyzes, in the light of the right to development, how the amounts received as Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) in the municipality of Parauapebas are used, in relation to the reach of SDGs number 1, 5, 7,11,12,13,14 and 15. The research is exploratory with a quantitative and qualitative approach and has as a procedure the bibliographic and documentary survey for the characterization of the main elements of the theme and argumentative reasoning of the results obtained. The 2018 Annual Budget Law (LOA) is delimited as a database. The study concludes that the allocation of CFEM revenues in Parauapebas, in addition to being not very transparent, does not fully meet the UN's Sustainable Development Goals.
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