El ABC del principio de progresividad del derecho ambiental

Autores

  • Mario Peña Chacón

Palavras-chave:

Principio de progresividad. Principio de no regresividad. Derechos humanos ambientales.

Resumo

Através del principio de progresividad del derecho ambiental, el Estado se ve compelido a adoptar medidas de carácter legislativo, administrativo y judicial, que tengan como finalidad el incremento gradual, constante, sostenido y sistemático del alcance y amplitud del nivel de protección ambiental, buscando alcanzar su plena efectividad en justo equilibrio con la protección y promoción del resto de los derechos humanos.

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Publicado

2020-07-27

Como Citar

Peña Chacón, M. (2020). El ABC del principio de progresividad del derecho ambiental. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 10(2). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8983

Edição

v. 10 n. 2 (2020): Revista Direito Ambiental e sociedade

Seção

ARTIGOS

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