Animal rights education and climate change: reflections based on recent amendments to law no. 9,795/1999
reflexões a partir das recentes alterações na lei nº 9.795/1999
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.08Keywords:
cimate change, environmental education; animal rights education; animal lawAbstract
Climate change does not affect only humans — it also has tangible impacts on non-human animals. These animals suffer from shifts in environmental conditions (such as air temperature, relative humidity, and precipitation frequency) as well as from the increasing severity of extreme events (including heatwaves, severe droughts, extreme rainfall, and coastal flooding, among others). Since preventing climate change relies heavily on changes in human behavior within society, education emerges as a crucial tool in this process. This article aims to demonstrate how the inclusion of “climate change” as a topic in Law No. 9,795/1999 contributes to contemporary theoretical debates on Animal Rights Education. Grounded in items VI and VII of paragraph 1 of article 225 of the 1988 Brazilian Federal Constitution — which enable a dialogue between Environmental Education and the constitutional prohibition of cruelty against animals — the study argues that legal norms regulating Environmental Education also apply to Animal Rights Education, particularly regarding the treatment of climate change. This includes Law No. 9,795/1999, which began addressing the topic following the amendments introduced by Law No. 14,926/2024. The methodological approach involved exploratory research based on literature review and document analysis, given the need to examine both theoretical output and legal sources in the fields of Environmental Education and Animal Rights Education in the context of climate change.
Keywords: cimate change; environmental education; animal rights education; animal law.
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