Áreas de preservação permanentes no Brasil e o caso do balneário de Bonito - MS: meios administrativos, judiciais e legislativos mobilizáveis para a preservação dos cursos d`água

Hugo Leonardo Mota Ferreira; Carina Costa de Oliveira

doi:10.18226/22370021.v14.n2.05

Autores

Hugo Leonardo Mota Ferreira Universidade de Brasília https://orcid.org/0009-0008-0596-4278
Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília https://orcid.org/0000-0001-8957-9343

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n2.05

Palavras-chave:

Área de Preservação Permanente (APP), flexibilização do regime protetivo da APP, intervenções em APP, litigância ambiental, responsabilidade ambiental

Resumo

A falha no regime de proteção das Áreas de Preservação Permanentes (APP) ao longo dos cursos d’água constitui um fator de risco ao equilíbrio ecológico ambiental, posto que essa área desempenha papel importante à preservação dos recursos hídricos, estabilidade geológica, à biodiversidade e ao bem-estar humano, tendo o status de um espaço especialmente protegido segundo o Código Florestal (art. 3º, II), por contribuir com valores de aspectos biocêntricos e antropocêntricos simultaneamente. Apesar desse grau de importância, existem pontos críticos no ordenamento jurídico brasileiro que não conferem melhor grau protetivo à APP, como a ampla possibilidade de sofrer intervenções e a aplicação inadequada das normas que tutelam o uso desse local. A partir desse contexto, busca-se identificar quais são as falhas do ordenamento jurídico que ameaçam o regime de proteção da APP ao longo dos cursos d'água, apontando as medidas que podem ser adotadas para afastar o risco de fragilização ambiental. Por meio da pesquisa bibliográfica, documental e exame da jurisprudência da Suprema Corte aplicável ao tema, será promovida uma análise crítica dos pontos da legislação que tornam mais frágeis o escopo protetivo da APP, amparando a pesquisa em um estudo de caso referente a intervenção nessa área, que decorre da atividade de ecoturismo em balneário de Bonito/MS, que foi objeto de autuação do Ibama. Ao final, serão apresentadas as alternativas para repelir o problema e fortalecer a proteção da APP, considerando as medidas de autocorreção, o que pode ser positivado pelo poder legislativo e provido por meio da litigância ambiental.

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Biografia do Autor

Hugo Leonardo Mota Ferreira, Universidade de Brasília

Mestre em Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília - UnB. Graduado em Direito e Geografia pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Analista Ambiental do Ibama com experiência em fiscalização, processo sancionador e legislação ambiental.

Carina Costa de Oliveira, Universidade de Brasília

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professora visitante na Paris 1 no ISJPS, França com bolsa da CAPES-Print; na University of Cambridge - Cambridge Centre for Environment, Energy and Natural Resource Governance (CEENRG), com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos; e pela Law School - University of Adelaide, Austrália (2017). Possui doutorado em direito internacional na Universidade Paris II-Panthéon Assas (fev. 2012). Realizou seu mestrado em direito internacional no Centro Universitário de Brasília (2007) e a sua graduação em direito na Universidade Federal de Uberlândia (2005). Tem experiência na área de direito internacional e direito ambiental, com ênfase na gestão sustentável dos recursos naturais, na relação entre o direito internacional econômico, o direito do mar, o direito internacional privado e direito internacional ambiental. Articulações entre o direito internacional ambiental e o direito ambiental nacional, recursos naturais e a sustentabilidade são seus temas de pesquisa. Líder do Grupo de Pesquisa registrado no Cnpq em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN-UnB).

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