A base conceitual do direito universal à educação superior // The conceptual basis of the universal right to higher education

Abstract

A oposição às taxas universitárias e a outras barreiras de acesso é, muitas vezes, encarada como uma defesa do ensino superior como um “direito”, ao invés de um “privilégio”. No entanto, a base e a natureza desse direito não são claras. Este artigo apresenta uma exploração conceitual da questão a partir de uma análise inicial do direito internacional. Apresenta um argumento a favor do direito à educação superior, visto como uma das várias formas possíveis de educação pós-escolar, restrito apenas por uma exigência de um nível mínimo de preparação acadêmica.Palavras-chave: Acesso à educação superior. Ação afirmativa. Política de educação superior. Direitos humanos. Direito à educação.