Entre soberania e eficiência

o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial como código técnico

Résumé

Este artigo analisa o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) como expressão institucionalizada de um código técnico em formação, à luz da Teoria Crítica da Tecnologia de Andrew Feenberg. Objetiva-se investigar em que medida o plano institucionaliza um código orientador da governança da IA no Brasil, identificando seus pressupostos técnicos e valores sociais. Para tal, adota-se uma abordagem qualitativa de análise documental crítica, fundamentada na filosofia da tecnologia e na pesquisa qualitativa crítica, que compreende os fenômenos sociais como construções históricas e normativas atravessadas por relações de poder. O PBIA é tratado como artefato sociotécnico normativo, analisado por uma lente tridimensional que articula o código técnico (Feenberg), a política dos artefatos (Winner) e a mediação moral (Verbeek). Os resultados evidenciam que, embora o PBIA mobilize um discurso ético-inclusivo centrado no pilar “IA para o Bem de Todos”, sua estrutura revela a predominância de uma racionalidade instrumental. Esta lógica subordina princípios sociais a critérios de eficiência e competitividade, nos quais o “bem de todos” é mediado por desempenho funcional. A assimetria orçamentária corrobora o achado: 59,9% dos investimentos destinam-se à inovação empresarial, contra 0,5% para regulação democrática e 5% para formação cidadã. Valores como diversidade e inclusão tendem a ser absorvidos por uma lógica de compliance técnico, resultando em mediações morais fracas, incapazes de reconfigurar a lógica dominante. Apesar da tendência à despolitização, a investigação identifica brechas normativas e potenciais de racionalização subversiva no plano, como os compromissos com diversidade cultural e sustentabilidade ambiental. Conclui-se que o PBIA estabiliza interesses hegemônicos sob a aparência de neutralidade operacional, mas permanece como campo de disputa política. O estudo destaca que a governança da IA no Brasil exige superar a dicotomia entre técnica e política. Sua efetiva democratização dependerá, portanto, da criação de arenas deliberativas capazes de redistribuir o poder técnico e inserir a participação cidadã no cerne da definição dos rumos tecnológicos do país.