O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG

Resumo

Analisa-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um possível instrumento de corregulação em sentido amplo, correspondendo a uma possível forma de melhoria da eficácia jurídica do direito ambiental – se conduzido corretamente, haja vista a possibilidade de participação dos destinatários da norma na sua elaboração. A análise é construída considerando tanto um amparo teórico da corregulação no eixo do estudo da elaboração da norma jurídica ambiental, como a análise dos TACs criados em um caso em concreto. Nesse sentido, a análise dos TACs relacionados ao caso da ruptura da barragem de Fundão, em Mariana/MG, mostra a necessidade de limites nesse enquadramento, haja vista a complexidade e indisponibilidade do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, juntamente com a disparidade de poder de influência dos diferentes envolvidos na tomada de decisão da elaboração da norma jurídica. Os limites devem ser compreendidos como forma de resguardar a finalidade protetiva do TAC aos direitos que foram violados.