Da responsabilização por danos à saúde decorrentes do uso de agrotóxicos

Abstract

A Constituição Federal de 1988 prevê que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, que é caracterizado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Logo, deve ser defendido e preservado para gerações futuras, tanto pela iniciativa privada quanto pelo poder público e pela coletividade. Este trabalho teve por objetivo trazer reflexões sobre a responsabilização de agentes por danos à saúde e ao meio ambiente. O emprego demasiado dos agrotóxicos deu-se através doprojeto de ampliação do agronegócio brasileiro, baseado na conhecida Revolução Verde; assim, este modelo ampara-se em diversos fatores, como o incentivo ao uso dos defensivos agrícolas como política pública de Estado. Tem-se, como pilar deste trabalho, o ordenamento jurídico brasileiro que visa à responsabilização administrativa, penal e civil dos agentes que causarem danos ao meio ambiente e à saúde humana, bem como será abordada a responsabilidade na relação de consumo. Concluiu-se que os agrotóxicos passam a ser utilizados em busca do aumento da produção agrícola, mas seu uso de forma inadequada, empregando quantidade superior à capacidade de suporte do meio ambiente, pode causar danos de difícil reparação, além de colocar em risco a vida humana.