Conceptual deconstruction off vague crime against animals

The animal as passive subject of criminal infraction

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.13

Keywords:

crime vago; direito animal; infração penal; senciência.

Abstract

Despite the advances made in the defense of Animal Law, there are clear difficulties in recognizing non-human animals as subjects of rights, with few protection rules, as well as low judicial effectiveness due to the difficulty in accessing justice. The aim of this article is to discuss the need to deconstruct the concept of a vague crime against animals, in which the passive subject is the community,inordertodefendtheanimal'splaceinacriminaloffense.Adeductive, qualitativemethodwasadopted,basedonatheoreticalbibliographicalsurveyofthe doctrinal and legislative collections, aswell asrenowned scientific journals, which strengthenthesubject.Tothisend,thearticleanalyzedthreecasesofcrimesagainst animals:theDalvaLinacase,theBomJesusdistrictcaseandtheCachoeiradeArari case.Therelevanceoftheresearchliesinbroadeningthediscourseontheprotection ofnon-humananimals.Intheend,itwasfoundthattheprotectionofanimalscannot be solved by criminal expansionism, recognizing animals as subjects of rights because they have dignity and the ability to sue, without abandoning a process of environmental education that facilitates the effectiveness of their protection.

Author Biographies

Raquel Torres de Brito Silva, Universidade Tiradentes (UNIT/SE)

Doutoranda em Direitos Humanos pelo PPGD/UNIT e bolsista pela CAPES. Mestra em Direito pelo PRODIR/UFS. Mestra em Desenvolvimento e Meio Ambiente pelo PRODEMA/UFS. Especialista em Advocacia Pública pela UCAM. Especialista em Tributário e Processo Tributário pela LEGALE. Mentora acadêmica. Advogada e Consultora Jurídica pela OAB/SE. Bacharel em Direito pela FANESE.

Clara Cardoso Machado Jaborandy, Universidade Tiradentes (UNIT/SE)

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Público. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (UNIT/SE), na linha "Direitos Humanos, Novas Tecnologias e Desenvolvimento Sustentável", da Graduação em Direito da Universidade Tiradentes e de cursos de pós-graduação da Universidade Tiradentes e da Escola Judicial de Sergipe. Coordenadora do grupo de pesquisa "Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social", presente no diretório do CNPq. Advogada militante em Direito Público e Empresarial. Certified Information Privacy Manager (CIPM) pela Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP).

Renato Carlos Cruz Meneses, Universidade Tiradentes (UNIT/SE)

Possui graduação em Direito pela Universidade Tiradentes (1997). Pós-graduação na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (2016-2018). Procurador efetivo do município de Ilha das Flores - SE. Advogado atuante nas áreas cível, criminal e do trabalho desde 1998. Professor da Universidade Tiradentes das disciplinas de Direito Penal e Processo Penal.

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Published

2024-05-31

How to Cite

Torres de Brito Silva, R., Cardoso Machado Jaborandy, C., & Carlos Cruz Meneses, R. (2024). Conceptual deconstruction off vague crime against animals: The animal as passive subject of criminal infraction. Journal of Environmental Law and Society, 13(03). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.13

Issue

Vol. 13 No. 03 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 3 | set./dez. 2023

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