INSTRUMENTOS LEGAIS E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ATERRO DE VOLTA REDONDA - RJ
Palavras-chave:
contaminação ambiental, legislação ambiental, lixiviado.Resumo
A gestão inadequada de resíduos e rejeitos no Brasil é uma realidade condicionada à maioria dos municípios. Através de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual-RJ, celebrou-se um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de VoltaRedonda, propondo a remediação e encerramento da área de disposição de resíduos. Identificou não conformidades das ações da administração pública municipal na gestão da área. Através da análise comparativa entre os padrões de qualidade ambiental e as concentrações de parâmetros do lixiviado, constatou-se que alguns constituintes tóxicos encontrados no lixiviado não são regulamentados em lei e normas, levando à propositura da atualização dos parâmetros legais de lançamento de efluentes.
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