O dilema agroquímico

uma análise da política brasileira de agrotóxicos entre 2019 E 2022 à luz do Princípio da Responsabilidade

Resumo

Os agrotóxicos são substâncias químicas amplamente difundidas no agronegócio brasileiro e corporificam o projeto de progresso econômico em prejuízo do equilíbrio ecológico. Neste diapasão, o primeiro enfoque da pesquisa busca expor o contexto global e local da necessidade em se utilizar os agrotóxicos sob a perspectiva histórica, além do tratamento jurídico no Brasil, o que irá respaldar um movimento alinhado ao desenvolvimento sustentável enquanto meio de contenção das mazelas advindas dos agrotóxicos. O segundo enfoque da pesquisa consiste na análise qualitativa de atos normativos (leis ordinárias, decretos, medidas provisórias e atos administrativos em geral) relativos aos agrotóxicos e emanados entre 2019 e 2022 no Brasil, perquirindo, inclusive, a posição consolidada do STF por meio da análise de dois julgados. A partir desta mirada crítica, traçar-se-á um referencial ético fundado no princípio responsabilidade de Hans Jonas, a fim de se averiguar em que medida a política de agrotóxicos está (des)alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), notadamente aos ODS 2 e 12. A conclusão aponta para a necessidade da criação de legislação que impeça a comercialização no Brasil de agrotóxicos proibidos nos países de origem e para a criação de políticas públicas efetivas ancoradas no desenvolvimento sustentável, além da aplicação, no âmbito dos três poderes estatais, do princípio precaução, cujo mote constitucional clama pela assunção dos desígnios da responsabilidade.