PUBLIC CIVIL ACTION, POPULAR ACTION AND THE PRINCIPLE OF PREVENTION IN THE EFFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.10Keywords:
Environmental law, Environment, Judicial MeansAbstract
This work deals with the judicial means as an effective way of protecting the most important collective good for society: the environment. We began his approach by drawing attention to the importance of the Principle of Prevention, the basic principle of Environmental Law, tracing an interaction between it, Public Civil Action and Popular Action. We report a brief description of the main legal aspects of this protective instrument. Then, we approach Popular Action, pointing out its main considerations. We alert to the little practice of environmental protection on the part of citizens, even though they have legitimate powers, not only in the Federal Constitution itself, but also in provisions subsequent to the Magna Carta, to act in defense of their interests. The method developed in the research is developed in a qualitative way, through bibliographical references and ideas exposed on a logical-deductive basis.
References
BRASIL. Constituição Federal, Código Civil (2002/1916), Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e legislação complementar. São Paulo: Editora Manole Ltda., 2003.
AGUIAR, Roberto Armando Ramos de. Direito do Meio Ambiente e Participação Popular. 2 ed. Brasília: Edições Ibama, 1998.
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 6 ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris Ltda., 2002.
ARAÚJO, Lílian Alves de. Ação Civil Pública Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris Ltda., 2001.
BARROS, Marina Vilela Grilo de. Ação Civil Pública. DireitoNet, São Paulo, 04 mar. 2004. Disponível em <http://www.direitonet.com.br/doutrinas/artigos/x/15/05/1505/>. Acesso em 12/03/2022.
BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001.
________. Proteção do Meio Ambiente na Constituição Brasileira. vol. 317. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1992.
BAZAN, Luís Henrique Ayala. Ação popular ambiental: direito subjetivo do cidadão na tutela do meio ambiente. DireitoNet, São Paulo, 25 jan. 2005. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/18/92/1892/>. Acesso em 09/03/2022.
BASTOS, Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1998.
COUTINHO, Francisco Wellington Coelho. Diferenças entre Ação Civil Pública e Ação Popular. DireitoNet, São Paulo, 10 jan 2003. Disponível em <http://www.direitonet.com.br/doutrinas/artigos/x/96/22/962/>. Acesso em 11/03/2022.
DINIZ, Maria Helena. Compendio de Introdução à Ciência do Direito. 10 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1998.
FARIAS, Paulo José Leite. Competência Federativa e Proteção Ambiental. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. MiniAurélio Século XXI Escolar: O minidicionário da língua portuguesa. 4 ed. rev. ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000.
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 2 ed. ver e atul. SãomPaulo: Rideel, 1999.
IHERING. Rudolf Von. A Luta Pelo Direito. Coleção a Obra-Prima de Cada Autor. São Paulo: Martin Claret, 2000.
JUCKOVSKY, Vera Lúcia R. S. Considerações sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental. Publicações Eletrônicas do CEJ, Revista CEJ-CJF n° 03. Disponível em <http://www.cjf.gov.br/revista/numero3/artigo03.htm>. Acesso em 10/03/2022.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
________. Ação Civil Pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9 ed.atualizada com a EC n° 31/00. São Paulo: Atlas, 2001.
PAULA, Alexandre Sturion de. Noções sobre a Ação Civil Pública. DireitoNet, São Paulo, 12 mar 2003. Disponível em <http://www.direitonet.com.br/doutrinas/artigos/x/15/05/1505/>. Acesso em 08/03/2022.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994.
________. Direito Constitucional Positivo. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Direito Ambiental e Sociedade
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
