REGULAÇÃO AMBIENTAL E A TRAGÉDIA DOS ANTI-BENS COMUNS: ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE APLICÁVEL AO REGIME DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a ausência de definição de regras de cooperação para o exercício da competência comum ambiental, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, sujeitava o licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável à tragédia dos anti-bens comuns. A edição da Lei Complementar 140/2011 e a recente publicação do Decreto 8.437/2015 trazem promissoras reformas institucionais capazes de evitar a tragédia dos anti-bens comuns. Se corretamente manuseados, há potencial de ganho de eficiência e efetividade do sistema de competência constitucional comum em matéria de licenciamento ambiental.