A concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia e a gestã do meio ambiente

Abstract

Sob a égide do Estado Democrático de direito brasileiro, o uso e afruição do solo são matérias relevantes e objeto de avaliação e discussão nocontexto social, principalmente, no que tange à destinação do solo, que, pordiretriz legal, deve pautar-se pela específica submissão a uma função social,no sentido da salvaguarda de garantias mínimas, como, por exemplo, o direitoà moradia como externalidade da pessoa humana e expressão de qualidade devida, sob pena de perda da titularidade da posse, por contrariedade a preceitoconstitucional. Daí a relevância de uma breve avaliação da realidade brasileira,marcada por expressiva ocupação irregular, mediante observância da legislaçãonacional e da internacional, sendo que, para tanto, são tomados por base odireito à moradia e alguns instrumentos jurídicos a ele correlatos, em especial,a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Direito Real de Uso parafins de moradia, como meios de concretização do direito de habitação e degestão do meio ambiente, mais especificamente, em relação aos bens públicosimobiliários. O que conduz às considerações finais acerca de tais instrumentosante os desafios então observados.