A (DIS)FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: Uma análise à luz da órbita econômica constitucional

Abstract

Resumo: O presente artigo traz uma breve análise acerca da aplicabilidade do princípio da função socioambiental da propriedade no Código Florestal brasileiro (Lei Federal n. 12.651/2012), em um ambiente econômico cada vez mais dependente da exploração da propriedade rural. O “novo” diploma vem recebendo muitas críticas, principalmente ao reduzir as Áreas de Preservação Ambiental e de Reserva Legal e anistiar responsáveis por desmatamentos ilegais. A abordagem do tema inicia-se com o percurso da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro e sua inserção como princípio norteador do atual Código Florestal, observando-se a trajetória da proteção das florestas e matas nativas no cenário nacional para, posteriormente, verificar se a legislação contemporânea promove ou não a função socioambiental da propriedade, em consonância com as diretrizes constitucionais e exigências econômicas. Trata-se de um caminho tortuoso, visto que, embora o país ocupe posição de destaque como potência agrícola, não dispõe de instrumentos eficazes para a proteção das florestas e vegetações nativas e o resultado é sempre o mesmo: o privilégio das atividades econômicas e a degradação das florestas e vegetações nativas. Indaga-se se a função socioambiental da propriedade, como meio de salvaguarda dos bens ainda não vulnerados e fomento de um desenvolvimento sustentável, seria o caminho para restaurar o equilíbrio entre a exploração econômica e a preservação da riqueza natural para as gerações presentes e futuras, vez que desequilíbrios ambientais deságuam em desequilíbrios econômicos e sociais.

Palavras-chave: Função socioambiental. Código Florestal. Economia. Preservação ambiental.

Abstract: This paper presents a brief analysis about the applicability of the social and environmental porperty’s function in Brazilian Forest Code (Federal Law. 12.651/2012), in an economic environment increasingly dependent on the exploitation of rural property. The "new" diploma has received much criticism, mainly by reducing the Environmental Preservation Areas and Legal Reserves and amnesty responsible for illegal deforestation. The theme approach starts with the route of the social function of property in the Brazilian legal system and their integration as a guiding principle of the current Forest Code, observing the trajectory of the forests and native vegetation’s protection on the national scene to later verify whether contemporary legislation promotes or not social and environmental function of property, in line with the constitutional guidelines and economic demands. It is a tortuous path, since although the country occups a prominent position as an agricultural power, lacks effective instruments for the protection of forests and native vegetation and the result is always the same: the privilege of economic activities and degradation of forests and native vegetation. It inquires the social and environmental function of property as a goods not violate safeguarding way and promotion of sustainable development, it would be the way to restore the balance between economic exploitation and preservation of natural wealth for present and
future generations, rather environmental imbalances that flow into economic and social imbalances.

Keywords: Social and environmental function. Forest Code. Economy. Environmental Conservation.