CARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A internacionalização dos direitos humanos suscita a discussão sobre a proteção jurídica internacional do meio ambiente, considerado um direito humano de terceira geração. Esta proteção, para além da positivação de direitos, demanda mecanismos de controle por parte de órgãos internacionais. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo investigar a configuração da tutela ao meio ambiente conferida pelo sistema interamericano de direitos humanos e o seu alcance. Foi utilizado, para tanto, o método dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam para a necessidade de proteção mais efetiva e normatizada no âmbito do sistema interamericano para superar a exclusividade proteção por via reflexa, atualmente verificada neste sistema, apontando, como exemplo, a proteção direta conferida pelo sistema regional africano.