O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO
Resumo
O artigo analisa a figura do dever fundamental, abordando os contornos gerais traçados pela doutrina constitucional para o instituto jurídico e para o reconhecimento de espécie isolada de dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir dos contornos traçados para o instituto, estabelece então os principais efeitos de seu reconhecimento para a ordem jurídica, notadamente na atuação estatal de polícia ambiental, no exercício e tutela judicial de direitos fundamentais e no controle de constitucionalidade das leis.
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