O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO

Authors

  • Sérgio Augustin Universidade de Caxias do Sul
  • André da Fonseca Brandão

Abstract

O artigo analisa a figura do dever fundamental, abordando os contornos gerais traçados pela doutrina constitucional para o instituto jurídico e para o reconhecimento de espécie isolada de dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir dos contornos traçados para o instituto, estabelece então os principais efeitos de seu reconhecimento para a ordem jurídica, notadamente na atuação estatal de polícia ambiental, no exercício e tutela judicial de direitos fundamentais e no controle de constitucionalidade das leis.

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Published

2018-10-25

How to Cite

Augustin, S., & da Fonseca Brandão, A. (2018). O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO. Journal of Environmental Law and Society, 8(2), 39–56. Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556

Issue

Vol. 8 No. 2 (2018): REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE - MAI./AGO. 2018

Section

ARTIGOS

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