Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos

Autores

  • Denilson da Silva Bezerra
  • Kamila de Arruda Machado
  • Almerita Costa Gomes

Resumo

A evolução legal da proteção dos recursos hídricos no Brasil passoupor várias fases, e, no final do século XX, os legisladores brasileiros promulgarama Lei Federal 9.433/1997, considerada inovadora, por permitir a participaçãode vários atores sociais no processo de decisão. Contudo, o Estado do Maranhãoenfrenta dificuldades para implementar sua Política Estadual de RecursosHídricos. O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação maranhensede recursos hídricos no que se refere à aplicação dos procedimentos de liberaçãode outorgas dos corpos hídricos sob o domínio do estado, mais especificamente,na concessão de uso da água superficial. A pesquisa, que se desenvolveu apartir da análise bibliográfica e da análise de um estudo de caso de pedido derenovação de outorga, teve como conclusão que há enorme dificuldades emdar aplicabilidade à Política Nacional de Recursos Hídricos no Maranhão, umavez que o mencionado estado enfrenta dificuldade de promulgar todos osmecanismos legais necessários para uma completa implementação da PolíticaEstadual de Gestão das Águas, em consonância com as determinações nacionais.E, com isso, a outorga e demais instrumentos previstos pela Política Nacionalde Recursos Hídricos podem ser realizados de forma insatisfatória em um contexto legal, de qualidade de vida, assim como, também, na perspectivaambiental.

Downloads

Como Citar

Bezerra, D. da S., Machado, K. de A., & Gomes, A. C. (2015). Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 3(2). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3639