Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos

Abstract

A evolução legal da proteção dos recursos hídricos no Brasil passoupor várias fases, e, no final do século XX, os legisladores brasileiros promulgarama Lei Federal 9.433/1997, considerada inovadora, por permitir a participaçãode vários atores sociais no processo de decisão. Contudo, o Estado do Maranhãoenfrenta dificuldades para implementar sua Política Estadual de RecursosHídricos. O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação maranhensede recursos hídricos no que se refere à aplicação dos procedimentos de liberaçãode outorgas dos corpos hídricos sob o domínio do estado, mais especificamente,na concessão de uso da água superficial. A pesquisa, que se desenvolveu apartir da análise bibliográfica e da análise de um estudo de caso de pedido derenovação de outorga, teve como conclusão que há enorme dificuldades emdar aplicabilidade à Política Nacional de Recursos Hídricos no Maranhão, umavez que o mencionado estado enfrenta dificuldade de promulgar todos osmecanismos legais necessários para uma completa implementação da PolíticaEstadual de Gestão das Águas, em consonância com as determinações nacionais.E, com isso, a outorga e demais instrumentos previstos pela Política Nacionalde Recursos Hídricos podem ser realizados de forma insatisfatória em um contexto legal, de qualidade de vida, assim como, também, na perspectivaambiental.