A descentralização do licenciamento ambiental municipal: o caso da Petrogold Distribuidora de Derivados de Petróleo
Mots-clés :
Licenciamento Ambiental. Descentralização. Município de Duque de Caxias. Petrogold.Résumé
Este artigo tem por objetivo avaliar o processo de descentralização do licenciamento ambiental no município de Duque de Caxias, através do convênio com o estado do Rio de Janeiro, como também a devida competência do licenciamento ambiental. Este processo visa ao aumento da eficácia do controle ambiental e a simplificação e agilização do procedimento do licenciamento ambiental. Para dar foco ao problema, foi avaliado o caso do incêndio ocorrido, em maio de 2013, na empresa Petrogold com a atividade de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo que, pelo impacto ambiental de suas atividades e pelo potencial poluidor, deveria ter sido licenciada pelo órgão ambiental estadual do Rio de Janeiro – Instituto Estadual do Ambiente – INEA, e não pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, do Município de Duque de Caxias.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Caxias do Sul (ISSN da versão impressa: 2316-8218; ISSN da versão eletrônica: 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendoa autoria do trabalho e a publicação nesta revista.