O novo Código Florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente

Autores/as

  • Ruy Emmanuel Silva de Azevedo

Resumen

O artigo visa verificar algumas repercussões do novo Código FlorestalBrasileiro (CFlo) nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seurespectivo manejo. O trabalho apresenta breve histórico normativo do institutojurídico denominado APP. O trabalho aponta que o novo CFlo resultou da Lei12.651/2012, alterada em diversos pontos até a sua consolidação. O artigodemonstra que o panorama de proteção estabelecido pelo novo código para asAPPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento daproteção ambiental. Em comparação com a legislação anterior, esse códigoaumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social,aptas a autorizarem intervenções em APPs. Para intervenções excepcionaisem APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencadas nonovo código, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativatécnica e locacional.

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Cómo citar

Azevedo, R. E. S. de. (2015). O novo Código Florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 3(1). Recuperado a partir de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3618

Número

Vol. 3 Núm. 1 (2013): Direito Ambiental e Sociedade - Jan./Jun. 2013

Sección

ARTIGOS

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