O novo Código Florestal e a flexibilização das intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente

Abstract

O artigo visa verificar algumas repercussões do novo Código FlorestalBrasileiro (CFlo) nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e seurespectivo manejo. O trabalho apresenta breve histórico normativo do institutojurídico denominado APP. O trabalho aponta que o novo CFlo resultou da Lei12.651/2012, alterada em diversos pontos até a sua consolidação. O artigodemonstra que o panorama de proteção estabelecido pelo novo código para asAPPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento daproteção ambiental. Em comparação com a legislação anterior, esse códigoaumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social,aptas a autorizarem intervenções em APPs. Para intervenções excepcionaisem APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencadas nonovo código, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativatécnica e locacional.