O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável em face do denominado “novo” “Código” Florestal (lei 12.651/12).

Authors

  • Celso Fiorillo Academia de Direitos Humanos Mestrado em Direito UNINOVE

Abstract

Ao estabelecer o desenvolvimento sustentável como objetivo explícito a ser alcançado, a Lei n. 12.651/2012(inadequadamente denominada como “Código” Florestal), visa claramente compatibilizar as necessidades dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, portadores de dignidade que são (art.1º, III, da CF), com a ordem econômica do capitalismo (arts. 1º, IV, e 170, VI, da CF), adequando o uso equilibrado da vegetação, bem como dos espaços territoriais e seus componentes (art. 225, § 1º, III, da CF) em função do desenvolvimento nacional (Art. III e 218/219 da CF), da erradicação da pobreza  e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, II e III).Cuida por via de consequência referida norma jurídica do uso de bens ambientais em proveito da dignidade da pessoa humana(Art.1º, III) sem se olvidar dos conteúdos normativos determinados pelos Art.225 e 170 de nossa Lei Maior.

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Author Biography

Celso Fiorillo, Academia de Direitos Humanos Mestrado em Direito UNINOVE

Chanceler da Academia de Direitos Humanos é o primeiro professor Livre- Docente em Direito Ambiental do Brasil bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (pela PUC/SP). Director Académico do Congresso de Derecho Ambiental Contemporáneo España/Brasil-Universidade de Salamanca(ESPANHA) e Miembro colaborador del Grupo de Investigación Reconocido IUDICIUM: Grupo de Estudios Procesales de la Universidad de Salamanca(ESPANHA). Professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL) e Professor Visitante/Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli(ITALIA) .Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UINOVE-SP. Elaborador, coordenador e professor do Curso de Especialização de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP(Parecer CEE 322/2006 ).  Presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB/SP bem como do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana no âmbito do Meio Ambiente Digital da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.

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Published

2018-10-25

How to Cite

Fiorillo, C. (2018). O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável em face do denominado “novo” “Código” Florestal (lei 12.651/12). Journal of Environmental Law and Society, 8(2), 103–120. Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6476

Issue

Vol. 8 No. 2 (2018): REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE - MAI./AGO. 2018

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