Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água

Abstract

O texto propõe uma reflexão acerca da apropriação da água, bemambiental de uso comum, por empresas transnacionais. Questiona o papeldos Estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilizaçãoeconômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados. Apresentaalguns casos de repercussão internacional, apreciados pela Corte Internacionalde Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação à utilização edestinação de águas comuns. Conclui pela reafirmação do direito à água comobem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desserecurso por parte dos Estados soberanos e a responsabilização dos agentes deDireito Privado pela utilização econômica desse bem.