CIDADES SUSTENTÁVEIS VERSUS JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA: LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB’S), PORTO ALEGRE/RS
Schlagworte:
Cidades, desenvolvimento sustentável, direito ambiental, estações de rádio base, políticas públicas.Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar os limites da competência municipal na implementação de políticas públicas de ERB’s, escolhendo o caso de Porto Alegre/RS. Assim, realizou-se uma pesquisa exploratória e descritiva de natureza qualitativa. Verificou-se a oposição entre a lógica empresarial e a lógica do Poder Público Municipal na discussão sobre as ERB’s, com a estratégia das operadoras de judicialização da política pública, não se adaptando às regras estabelecidas no âmbito local. Ademais, ao declarar inconstitucional a Lei de Porto Alegre, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul provocou a despolitização dessa importante questão ambiental municipal. Por fim, o artigo reforça a importância da descentralização política para o Desenvolvimento Sustentável das cidades.Veröffentlicht
2018-09-05
Zitationsvorschlag
Schiavi, C. S., & Pedrozo, E. A. (2018). CIDADES SUSTENTÁVEIS VERSUS JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA: LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB’S), PORTO ALEGRE/RS. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 8(3). Abgerufen von https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/5471
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