Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos

Autores

  • Denilson da Silva Bezerra
  • Kamila de Arruda Machado
  • Almerita Costa Gomes

Resumo

A evolução legal da proteção dos recursos hídricos no Brasil passoupor várias fases, e, no final do século XX, os legisladores brasileiros promulgarama Lei Federal 9.433/1997, considerada inovadora, por permitir a participaçãode vários atores sociais no processo de decisão. Contudo, o Estado do Maranhãoenfrenta dificuldades para implementar sua Política Estadual de RecursosHídricos. O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação maranhensede recursos hídricos no que se refere à aplicação dos procedimentos de liberaçãode outorgas dos corpos hídricos sob o domínio do estado, mais especificamente,na concessão de uso da água superficial. A pesquisa, que se desenvolveu apartir da análise bibliográfica e da análise de um estudo de caso de pedido derenovação de outorga, teve como conclusão que há enorme dificuldades emdar aplicabilidade à Política Nacional de Recursos Hídricos no Maranhão, umavez que o mencionado estado enfrenta dificuldade de promulgar todos osmecanismos legais necessários para uma completa implementação da PolíticaEstadual de Gestão das Águas, em consonância com as determinações nacionais.E, com isso, a outorga e demais instrumentos previstos pela Política Nacionalde Recursos Hídricos podem ser realizados de forma insatisfatória em um contexto legal, de qualidade de vida, assim como, também, na perspectivaambiental.

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Como Citar

Bezerra, D. da S., Machado, K. de A., & Gomes, A. C. (2015). Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 3(2). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3639

Edição

v. 3 n. 2 (2013): Direito Ambiental e Sociedade - Jul./Dez. 2013

Seção

Artigos Inéditos

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