Outorga de direito de uso da água e a política maranhense de recursos hídricos
Resumo
A evolução legal da proteção dos recursos hídricos no Brasil passoupor várias fases, e, no final do século XX, os legisladores brasileiros promulgarama Lei Federal 9.433/1997, considerada inovadora, por permitir a participaçãode vários atores sociais no processo de decisão. Contudo, o Estado do Maranhãoenfrenta dificuldades para implementar sua Política Estadual de RecursosHídricos. O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação maranhensede recursos hídricos no que se refere à aplicação dos procedimentos de liberaçãode outorgas dos corpos hídricos sob o domínio do estado, mais especificamente,na concessão de uso da água superficial. A pesquisa, que se desenvolveu apartir da análise bibliográfica e da análise de um estudo de caso de pedido derenovação de outorga, teve como conclusão que há enorme dificuldades emdar aplicabilidade à Política Nacional de Recursos Hídricos no Maranhão, umavez que o mencionado estado enfrenta dificuldade de promulgar todos osmecanismos legais necessários para uma completa implementação da PolíticaEstadual de Gestão das Águas, em consonância com as determinações nacionais.E, com isso, a outorga e demais instrumentos previstos pela Política Nacionalde Recursos Hídricos podem ser realizados de forma insatisfatória em um contexto legal, de qualidade de vida, assim como, também, na perspectivaambiental.Downloads
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.