Águas para o desenvolvimento regional sustentável

proteção das nascentes do Município do Crato, Região metropolitana do Cariri, Ceará

Abstract

A legislação brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988, fundamenta-se na preocupação com a garantia intergeracional do meio ambiente, incluindo a proteção dos recursos hídricos, com destaque para a criação da Política Nacional dos Recursos Hídricos em 1997. A partir dessa política ocorreu a criação de leis que resultaram na estrutura nacional aplicada aos recursos hídricos. Trata-se de uma estrutura organizada, cujas diretrizes servem para nortear e implementar políticas ambientais setoriais a nível regional e local, as quais devem ser exercidas com autonomia. Nesse contexto, este trabalho analisa a legislação hídrica aplicada às nascentes do município do Crato, Ceará, através do panorama da proteção ambiental das nascentes, enfatizando o potencial da legislação existente e a sua perspectiva de melhoria. Trata-se de uma pesquisa exploratória, pautada em uma análise bibliográfica, teórica, que adotou a análise qualitativa de dados e o modelo hipotético-dedutivo. Os resultados obtidos são que o município em tela está caminhando para uma proteção ambiental das suas nascentes, mas ainda demanda investimento interno. Isso pode se dar através do fortalecimento da sua legislação e das políticas públicas ambientais aplicáveis à proteção das nascentes. Atualmente verifica-se que a aplicação da sua legislação ainda é bastante simbólica, carecendo do auxílio de órgãos governamentais estaduais e não governamentais para o exercício da proteção das suas nascentes, se fazendo necessário o fortalecimento legal interno para que o município ocupe um local de destaque nessa proteção.