Water for sustainable regional development
protecting springs in the municipality of Crato, Cariri metropolitan region, Ceará
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.13Keywords:
Water legislation, Water legislation in Ceará, Water sources, Sustainability, SDG 06Abstract
The brazilian legislation, from the Federal Constitution of 1988, is based on the concern with the intergenerational guarantee of the environment, including the protection of water resources, with emphasis on the creation of the National Water Resources Policy in 1997. Based on this policy, laws were created that resulted in the national structure applied to water resources. It is an organized structure, whose guidelines serve to guide and implement sectoral environmental policies at regional and local levels, which must be exercised autonomously. In this context, this work analyzes the water legislation applied to the springs of the municipality of Crato, Ceará, through the panorama of the environmental protection of the springs, emphasizing the potential of the existing legislation and its perspective of improvement. This is an exploratory research, based on a bibliographic, theoretical analysis, which adopted the qualitative analysis of data and the hypothetical-deductive model. The results obtained are that the municipality in question is moving towards environmental protection of its springs, but still requires internal investment. This can be done through the strengthening of its legislation and environmental public policies applicable to the protection of springs. Currently, it appears that the application of its legislation is still quite symbolic, lacking the assistance of state and non-governmental governmental bodies to exercise the protection of its sources, making it necessary to strengthen internal law so that the municipality occupies a prominent place. in that protection.
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