BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE: LEGAL STRATEGIES, WATER AND LAND IN DISPUTE IN THE PONTAL PROJECT IN THE PERNAMBUCANO SEMI-ARID
as estratégias jurídicas, a água e a terra em disputa no Projeto Pontal no semiárido pernambucano
Keywords:
Parcerias, Projeto de irrigação, Agrohidronegócio, Neoliberalismo, DesenvolvimentoAbstract
This research studied the Pontal irrigation project, in Petrolina, Pernambuco, aiming to understand how the administrative instruments of partnerships between the public power and the private initiative suited the socio-environmental complexity involved in the distribution and management of the irrigated lots. Through the observation of reality, analysis of documents, and bibliographic and jurisprudential surveys, in a qualitative approach, guided by historical and dialectical methods, it became clear that both the public-private partnership and the granting of real right of use regarding the Pontal irrigation project conformed to neoliberal policies and, therefore, failed to succeed. It should be noted that the government's choice to do partnerships for the management of irrigated lots was in line with agri-hydro-business logic, creating an excluding and conflicting institutional arrangement, since nature and man assume a subsidiary role in the face of economic issues.
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