MINING ROYALTIES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS:

THE CASE OF PARAUAPEBAS (PA)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.04

Keywords:

Financial Compensation, Sustainable Development, Budget Execution, Mining, Public Budget

Abstract

In 2015, the United Nations (UN) defined a new global policy: the 2030 Agenda for Sustainable Development, with the aim of improving the quality of life for people on the planet. To this finality, it established 17 Sustainable Development Goals (SDGs) to be achieved through joint action, involving governments, organizations, companies, and all civil society at international, national, and local levels. Municipalities are key actors in achieving the SDGs as they act directly on local populations. In this sense, the article analyzes, in the light of the right to development, how the amounts received as Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) in the municipality of Parauapebas are used, in relation to the reach of SDGs number 1, 5, 7,11,12,13,14 and 15. The research is exploratory with a quantitative and qualitative approach and has as a procedure the bibliographic and documentary survey for the characterization of the main elements of the theme and argumentative reasoning of the results obtained. The 2018 Annual Budget Law (LOA) is delimited as a database. The study concludes that the allocation of CFEM revenues in Parauapebas, in addition to being not very transparent, does not fully meet the UN's Sustainable Development Goals.

Author Biographies

Adib Salomão da Silva Muriel, Federal University of Para

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em direitos sociais e políticas públicas, financiamento do meio ambiente, mineração e o esforço fiscal no município de Parauapebas . É integrante do grupo de pesquisa MinAmazônia - Mineração e Desenvolvimento Regional na Amazônia ( CNPq). Foi bolsista PIBIC no projeto instrumentos econômicos, financeiros e tributários para o desenvolvimento sustentável na Amazônia na UFPA. Atualmente é integrante do grupo de pesquisa Financiando Direitos (CNPQ) e atua pesquisando sobre o financiamento do meio ambiente.

Lise Vieira da Costa Tupiassu, Federal University of Pará

Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I - Capitole. Atualmente é professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e Procuradora Federal. Pesquisadora associada do Laboratoire Caribeen des Sciences Sociais (CNRS-França). Responsável brasileira do Institut de Recherche en Sciences Sociales sur la Biodiversité Caraïbe-Amériques e da Rede de Pesquisas internacional Junction Amazonian Biodiversity Units - Research Network Program (JAMBU-RNP). Diretora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA). Coordenadora dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST AMAZÔNIA) e Tributação Ambiental e Desenvolvimento (GPTAD). Desenvolve inúmeros projetos de pesquisa e extensão voltados à discussão e operacionalização das ciências sociais aplicadas à conservação da biodiversidade, adaptação às mudanças climáticas e ordenamento territorial, com ênfase no uso dos instrumentos econômicos, financeiros e tributários e políticas de desenvolvimento regional. Tem ampla experiência e estudos sobre o ICMS Ecológico, possuindo larga produção bibliográfica na área de tributação ambiental e desenvolvimento regional. 

Marcos Venâncio Silva Assunção, Federal University of Pará

Graduação em Direito (CESUPA), Administração de Empresas (UFPA) e Teologia (FATEB). Doutorando em direito (PPGD/UFPA), Mestre em Direito (PPGD/CESUPA). Especialista em Direito e Direito Processual do Trabalho pela UCAM/RJ, Gestão Pública e Empresarial pela FACIMAB, Gestão Estratégica da Qualidade pela UCAM/RJ e Master Business Administration (MBA) em Gestão e Desenvolvimento de Pessoas pela FGV/RJ. Integrante dos Grupos de Pesquisa Mineração e Desenvolvimento da Amazônia - Minamazônia (CNPq) e Consumo e Cidadania (CNPq). Foi Integrande do Grupo de pesquisa Filosofia Prática: investigações em Política, Ética e Dir, FILPED, de 2019 a 2021. Administrador na Defensoria Regional de Direitos Humanos AP/PA - DPU. Pesquisa temas voltados ao direito tributário e minerário, desenvolvimento regional e sustentabilidade na Amazônia.

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2024-10-22

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Muriel, A. S. da S., Tupiassu, L. V. da C., & Silva Assunção, M. V. (2024). MINING ROYALTIES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS: : THE CASE OF PARAUAPEBAS (PA). Revista Direito Ambiental E Sociedade, 14(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.04

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Vol. 14 No. 1 (2024): Rev, Dir. Amb. e Soc.

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