ARBITRAGEM AMBIENTAL condições e limitações para sua utilização no âmbito do direito brasileiro
Resumo
O presente artigo analisa a arbitragem ambiental no direito interno. Após uma breve abordagem do conceito e finalidade da arbitragem, estabelece as condições para a utilização da arbitragem em matéria ambiental. Ao final, demonstra que a arbitragem pode servir como via alternativa de solução das controvérsias ambientais, quando esses litígios envolverem relações patrimoniais concernentes ao bem jurídico ambiental.
Palavras-chave: arbitragem ambiental, dano ambiental, direitos indisponíveis.
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