A ATA NOTARIAL COMO INSTRUMENTO PARA A RESPOSABILIZAÇÃO CIVIL AMBIENTAL

Abstract

O Artigo trata da aplicação da ata notarial aos procedimentos de responsabilização civil por dano ambiental. A degradação do meio ambiente é um problema mundial e seus ofensores devem ser responsabilizados. Nesta linha, a ata notarial é um instrumento que proporciona a comprovação dos fatos jurídicos e do dano ambiental. O presente Artigo procurou explicitar o conceito de ata notarial, pressupostos, benefícios e utilização para a responsabilização ambiental. Concluiu-se pela necessidade de disseminar o uso da ata notarial como meio de prova para tal responsabilização. O desenvolvimento do estudo foi realizado com a metodologia explicativa, pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial.