A função socioambiental da propriedade privada urbana ante as novas diretrizes do estatuto da cidade

Abstract

Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade e dos novosanseios trazidos pelo Direito Urbanístico, de garantir à coletividade o princípioconstitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva umaanálise do Direito de Propriedade como um direito que sofre restrições, dentreelas, a urbanística pelos instrumentos de política urbana elencados no Estatutoda Cidade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muitorelevantes, não só por ser o Direito de Propriedade um direito real por excelência,mas por ser um direito que sofre limitações, sendo aqui estudadas as urbanísticas,pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturaispara as áreas urbanizáveis, avaliando-se o Direito de Propriedade, a funçãosocioambiental da propriedade privada e do Direito Urbanístico para a promoçãodo desenvolvimento e organização do meio urbano.