Aspectos prático-jurídicos da implantação de um sistema de pagamento por serviços ambientais com base em estudo de caso

Abstract

A partir de uma abordagem teórica e contextualizando a problemáticada efetividade da legislação florestal e do sistema jurídico-ambiental, o presenteartigo aborda a implementação do sistema de Pagamento por ServiçosAmbientais (PSA) hídrico, baseado no estudo de caso do projeto “Produtor deÁgua de Balneário Camboriú” – em Santa Catarina. Após análise de algunsrequisitos jurídicos (proteção de matas ciliares, obrigações contratuais do PSA,monitoramento/fiscalização etc.), o texto traz refexões e experiências quepoderão dar base para estudos de casos semelhantes, em prol da tutelasocioambiental efetiva.