Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água

Abstract

O texto propõe uma reflexão acerca da apropriação da água, bem ambiental de uso comum, por empresas transnacionais. Questiona o papel dos estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilização econômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados e apresenta alguns casos de repercussão internacional, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação a utilização e destinação de águas comuns. Conclui pela reafirmação do direito à água como bem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desse recurso por parte dos Estados soberanos e a responsabilização dos agentes de  direito privado pela utilização econômica desse bem.

Palavras-chave: Apropriação da água; Corte Internacional de Justiça; Danos ambientais transfronteiriços; Empresas transnacionais; Estados soberanos.