A sociedade de risco e os efeitos da paralisia do princípio da precaução
Resumo
O Princípio da Precaução tem sido aclamado como o novo paradigmapara os sistemas jurídicos na proteção à saúde e ao risco ambiental. No entanto,ele foi recebido, desde sua concepção, com certa dose de crítica, por parte dacomunidade acadêmico-jurídica. As críticas se sustentam no fato de que asversões mais fracas do Princípio da Precaução são acusadas de serem triviaisou vazias, enquanto as versões mais fortes possibilitam prescriçõesirracionalmente restritivas, impondo o ônus da prova àqueles que criam umrisco potencial, ainda que seja impossível provar o grau de probabilidade deessas atividades produzirem danos significativos. A voz majoritária nessa críticavem do norte-americano Cass R. Sunstein, que dedica boa parte de seu livroLaws of fear: beyond the precautionary principle para atacar o princípiocomo indefensável, ainda que, em última análise, conclua que ele pode ser útilem algumas circunstâncias. Para ele, o Princípio da Precaução ameaça serparalisante, proibindo tanto a regulação quanto a inação e qualquer medidaentre esses dois extremos. Nesse sentido, nos casos relevantes, todo passodado, incluindo a inação, cria algum risco à saúde ou ao meio ambiente,considerando que os riscos fazem parte do sistema. Entretanto, embora aabordagem de precaução sofra de uma série de defeitos conceituais, ela sópoderia ser justificada em certos cenários onde o princípio se torne operativo, eos benefícios de sua aplicação sejam maiores que os seus malefícios.Downloads
Downloads
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.