The judicial interpretation of the Federal Supreme Court on climate constitutionalism

a case study on ADPF Nº 708 on the climate fund

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.09

Keywords:

ADPF nº 708, National Climate Change Fund, Climate constitutionalism, Court Interpretation

Abstract

This paper presents an in-depth study of the decisions and arguments raised in the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality of Fundamental Precept (ADPF) nº 708 of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), which addressed the National Climate Change Fund (climate background). The aim is to demonstrate the main legal impacts of the decision on the recognition of climatic constitutionalism. The theme is justified due to its relevance and timeliness, as climate change has become a constant concern in society, leading to an increasingly frequent role of the Judiciary in holding parties accountable, mitigating, and adapting to such changes. Through theoretical, bibliographic, and documentary research, employing deductive and genealogical, thematic, interpretive, and systematic analysis methods, it is concluded that the Supreme Court House's interpretation in ADPF nº 708 plays a significant role in advancing climatic constitutionalism in Brazil. Through this decision, Brazilian jurisprudence recognizes the fundamental nature of the right to a balanced climate, reinforces the importance of international commitments and the duty of state protection, and strengthens judicial oversight of climate and environmental policies. This approach establishes a favorable framework for the continuous improvement of policies and practices related to climate change in the country, contributing to a more sustainable and resilient future.

Author Biographies

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna

Professor visitante na Universidade Caxias do Sul-UCS (09/2020-12/2021). Professor visitante na University of Ljubljana (Eslovênia - 09/2017) com a supervisão do Prof. Dr. Ales Galic e na Università di Pisa (Itália - 10/2017) com a supervisão da Profa. Dra. Maria Angela Zumpano. Pós-doutorado Direito na Università degli Studi di Messina (Itália, 2015-2016) com a supervisão do Prof. Dr. Mario Trimarchi. Pós-doutorado em Direito Ambiental no CENoR da Faculdade de de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal, 2014-2015) com a supervisão da Prof Catedrática Dra. Maria Alexandra Sousa Aragão. Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos junto ao Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC-CDH) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal, 2013-2014) com a supervisão do Prof. Catedrático Dr. Jónatas Eduardo Mendes Machado. Doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro-RJ (área de concentração em Estado e Direito: internacionalização e regulação) (2006-2010) com a orientação do Prof. Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos de Belo Horizonte-MG (área de concentração em Direito Empresarial) (1998-2001) com a orientação do Prof. Dr. Alberto Deodato Maia Barreto Filho. Especialização lato sensu pela Universidade Presidente Antônio Carlos em Direito Público (2002) e em Direito Civil (2003). Possui graduação em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (1984). Professor licenciado da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - FDCL (10/2020). Atualmente é Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado e Doutorado em Direito Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna - UIT (08/2016) e da Faculdade Santo Agostinho - FASASETE/AFYA (02/2018).

Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos, University of Itaúna

Doutoranda e Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Especialista em Direito Notarial e Registral (Faculdade Damásio/IBMEC) e Direito Civil (Universidade Cândido Mendes). Advogada

Lucas Fagundes Isolani, University of Itaúna

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Notarial, Registral e Público. Tabelião e Oficial de Registro.

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2024-11-04

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Brasil, D. R., Vasconcelos, G. O. S. ., & Isolani, L. F. . (2024). The judicial interpretation of the Federal Supreme Court on climate constitutionalism: a case study on ADPF Nº 708 on the climate fund. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 14(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n1.09

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Vol. 14 No. 1 (2024): Rev, Dir. Amb. e Soc.

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