A litigância costeira e marinha no Brasil:
A similaridade com as interpretações da jurisprudência ambiental
Keywords:
Palavras-chave: Litigância ambiental, jurisprudência, ambiente marinho, zona costeira, recursos marinhos.Abstract
The rise in environmental litigation within the context of the protection of coastal and marine environments justifies the examination of procedural and substantive issues linked to this area. The lack of clear definitions, precise delineation of organizational competencies, and the absence of instruments tailored to the coastal and marine environment contribute to the escalation of cases brought before the judiciary. The article's objective is to delineate the themes, actors, and most recurrent legal issues within these topics, while also identifying arguments requiring greater attention from legislative and executive authorities. The research identifies that the jurisprudence related to these spaces has interpretations similar to general environmental jurisprudence, with one significant exception in the theme of civil liability. This outcome may imply a coherence in the interpretations across environmental litigation, but it could also unveil that the idiosyncrasies of this domain are not being adequately considered in judicial interpretations.
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