LITIGATION IN HUMAN RIGHTS AND ENVIRONMENT

EXPLORING CHALLENGES AND IMPACTS IN JUDICIALIZED PUBLIC POLICIES

Authors

Keywords:

international treaties and national policies, defense of indigenous rights, human rights and environment, environmental litigation, environmental public policies

Abstract

The intersection between human rights and the environment has garnered increasing interest in the legal field. Litigation in this context poses unique challenges, as it seeks to balance environmental protection with the assurance of fundamental rights for affected communities. This study aims to analyze the challenges and impacts of litigation in select cases involving human rights and the environment. The intent is to understand how courts approach these cases and the effect of their decisions on environmental protection and the rights of the involved parties. The theoretical framework of this study is grounded in the contributions of authors such as Boaventura de Sousa Santos, who emphasizes the need for an intersectional approach that recognizes the link between social inequality and environmental degradation, and Martha Fineman, who argues that legal theory should incorporate the interdependence between human rights and environmental well-being. Additionally, Catherine Redgwell explores the evolution of international law to address environmental and human rights issues. Employing this methodology, the research aims to ascertain that the examples of litigation in human rights and the environment examined demonstrate the complexity and importance of balancing conflicting interests. Judicial decisions in these cases shape the relationship between society, fundamental rights, and environmental preservation, underscoring the need for a holistic approach.

Author Biographies

Oswaldo Pereira de Lima Junior, Universidade Federal de Rio Grande do Norte

Post-Doctorate fellow in Law (Federal University of the State of Rio de Janeiro – UNIRIO), Doctor in Law (Estacio de Sá University – UNIRIO), Master in Biolaw, Ethics and Citizenship (Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL). Adjunct Professor at the Federal University of Rio Grande do Norte – UFRN and Collaborating Professor of the Postgraduate Program in Law at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO). Coordinator of the Bioethics, Human Rights and Citizenship Research Group, and Human Rights and Social Transformation Group Deputy Coordinator.

Edna Raquel Hogemann, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Post-Doctorate in Law (Estácio de Sá University - UNESA), PhD and Master’s degree in Law (Gama Filho University - UGF). Specialist in Bioethics by the UNESCO Chair in Bioethics. Specialist in Human Rights from the University of Coimbra, Portugal. Permanent professor of the Graduate Law Program at the Federal University of the State of Rio de Janeiro. Dean of the Center for Legal, Political and Administration Sciences, Federal University of the State of Rio de Janeiro. Researcher at GGINNS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (Bioethics, Biolaw, Biotechnology) and Coordinator of the Human Rights and Social Transformation Group.

Luana Cristina da Silva Lima Dantas, Universidade Federal do Rio do Janeiro

Master’s in law from the Postgraduate Program in Law at the Federal University of the State of Rio de Janeiro (UNIRIO). Bachelor of Laws from the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN). Lawyer (OAB/SP). Researcher at the Human Rights and Social Transformation Research Group (GPDHTS) - UNIRIO. Member of the Editorial Assistant Committee of the Magazine "Direito das Políticas Públicas" - (UNIRIO). Associate of the National Institute for Research and Promotion of Human Rights (INPPDH).

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Published

2024-05-31

How to Cite

Pereira de Lima Junior, O., Hogemann, E. R., & da Silva Lima Dantas, L. C. (2024). LITIGATION IN HUMAN RIGHTS AND ENVIRONMENT: EXPLORING CHALLENGES AND IMPACTS IN JUDICIALIZED PUBLIC POLICIES. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(03). Retrieved from https://sou.ucs.br/revistas/index.php/RDAS/article/view/1072