A construção Jurisprudencial do conceito de Poluidor Indireto
Schlagworte:
Responsabilidade, Terceiras partes, JurisprudênciaAbstract
O artigo examina o conceito de poluidor indireto e a sua construção jurisprudencial no direito brasileiro. A importância do tema é enorme, na medida em que, com muita frequência, os chamados poluidores indiretos vêm sendo acionados judicialmente em função de danos ambientais causados por terceiros. O artigo demonstra que a responsabilidade objetiva do poluidor indireto não encontra base jurídica no sistema legal brasileiro, haja vista que a responsabilidade objetiva decorrente de fato de terceiro é matéria reservada à lei, sendo arbitrária a sua imposição por decisão judicial.
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