A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA URBANA FRENTE ÀS NOVAS DITRETRIZES DO ESTATUTO DA CIDADE

Resumo

Conferindo-se a importância do Direito de Propriedade e dos novos anseios trazidos pelo Direito Urbanístico, de garantir à coletividade o princípio constitucional de uma sociedade mais justa, o presente estudo objetiva uma análise do direito de propriedade como um direito que sofre restrições, dentre elas a urbanística pelos instrumentos da política urbana elencados no Estatuto da Cidade. As razões que justificam o desenvolvimento deste trabalho são muito relevantes, não só por ser o direito de propriedade um direito real por excelência, mas sim por ser um direito que sofre limitações, sendo aqui estudadas as urbanísticas, pois a sociedade brasileira está sedenta por melhores condições estruturais para as áreas urbanizáveis, avaliando-se o direito de propriedade, a função socioambiental da propriedade privada e do direito urbanístico para a promoção do desenvolvimento e organização do meio urbano.