Responsabilidade civil-ambiental: reparação do dano ambiental privado
Resumen
O objetivo do artigo é mostrar que o principal fundamento da
responsabilidade civil por dano ambiental no Direito brasileiro é a Teoria do
Risco Integral, sujeita a um regime jurídico próprio e específico, com base
no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e no art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981. O
método utilizado é o dedutivo, sua natureza é aplicada, e, no que se refere
aos procedimentos técnicos, é bibliográfica. Como resultados iniciais, a partir
do fundamento da evolução histórica da Teoria do Risco, na França, em
1896 com o Affaire Teffaine da Corte de Cassação e, em 1897, com Saleilles
e Josserand. Resta presente também no Brasil, com a Lei das Estradas de
Ferro (Decreto 2681/1912, art. 26) entre outras legislações específicas; em
1990 com o CDC (arts. 12 e 14) e, em 2002, com o Código Civil (art. 927, §
único). Quanto ao interesse envolvido e à sua reparabilidade, o dano ambiental
privado (também denominado de dano de reparabilidade direta), é aquele
que viola interesses pessoais e se reflete no meio ambiente como microbem.
Como conclusão, a consolidação na jurisprudência do STJ, no julgamento
do caso da Baía de Paranaguá – REsp 1.114.398/PR, assim como no
julgamento do caso da Usina Hidrelétrica – AREsp 206.748/SP. Ambos
importantes precedentes da responsabilidade objetiva.
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
