OS CONTRIBUTOS DA JURISDIÇÃO À TUTELA ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL LOCAL: O PROCESSO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL
Abstract
A Constituição Federal de 1988 proporciona os fundamentos para
a atuação dos agentes e órgãos do Estado brasileiro. No corpo da Lei Magna,
existem disposições diversas, dentre as quais, o arrolamento de garantias à
implementação de um processo republicano e idôneo para a resolução de
problemas, seja no âmbito judicial, seja no administrativo. O Estado brasileiro
é uma Federação, assim, possui diversos núcleos de tomadas de decisão,
sendo um deles o Município. Esse tem a prerrogativa de tomar decisões de
interesse local, por meio de seus instrumentos institucionais. Dessa forma,
esta comunicação avalia se as garantias processuais erigidas na Constituição
Federal podem ser utilizadas como baluartes para a consolidação de um
processo administrativo-ambiental municipal, arrefecendo a intervenção
constante do Judiciário, e passando para outras unidades de poder a tomada
de decisão sobre diversos temas, dentre os quais, a questão ambiental.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
