O princípio da informação no acórdão referente à apelação cível n. 5002685-22.2010.404.7104/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a necessidade de serem informados os riscos dos transgênicos e dos pesticidas

Abstract

A partir da análise do princípio da informação, o presente texto trazo conteúdo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceupor enganosa a propaganda veiculada pela Empresa Monsanto do Brasil Ltda,de 2004. A propaganda vinculava o uso de pesticidas e transgênicos àconservação do meio ambiente e aumento e qualidade na produção da lavoura.A decisão do TRF4 reconheceu a necessidade de informação aos consumidoresacerca dos riscos do uso de transgênicos e de pesticidas, bem como obrigou aempresa a veicular contrapropaganda. Verifica-se que essa decisão, além deser precedente de grande importância para o direito à informação e contribuir  para efetivar o Estado Democrático de Direito Ambiental, servirá de caráterpedagógico.