A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: notas sobre o princípio do poluidor-pagador

Abstract

Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito,em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa,inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se deuna atividade jurisdicional. Se antes o juiz era apenas a manifestação da vontadedo legislador, hoje seu espaço de atuação mudou. Ganhou em autonomia eliberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo um único rumo: agarantia dos direitos fundamentais. Exsurge nesse cenário sua atuação no DireitoAmbiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentosforam necessários para a sua concretização. Dentre eles, destaca-se o Princípiodo Poluidor-Pagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaçoprivado em nome da defesa do patrimônio coletivo.